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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de...
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Q2078515
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
A
determinem a utilização facultativa de arbitragem.
B
não permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
C
transfiram responsabilidades a terceiros.
D
obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
E
possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.