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No tocante à proteção contratual prevista nas relações de...
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Q903442
Teclas de Atalhos
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No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,
A
o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.
B
as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo
vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
C
a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.
D
se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor
equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.
E
os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as
partes sejam plenamente capazes.