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Q993670
Teclas de Atalhos
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Acerca das sanções administrativas constantes no Código
de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
A
a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter
exclusivo e nas suas respectivas áreas de atuação
administrativa, baixarão normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos
e serviços.
B
os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos
fornecedores para que, sob pena de desobediência,
prestem informações sobre questões de interesse
do consumidor, independentemente de resguardo ao
segredo industrial.
C
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização,
a distribuição, a publicidade de produtos
e serviços e o mercado de consumo, no interesse
da preservação da vida, da saúde, da segurança, da
informação e do bem-estar do consumidor, baixando
as normas que se fizerem necessárias.
D
as sanções administrativas previstas no CDC aplicadas
pela autoridade administrativa, no âmbito de sua
atribuição, não serão cumulativas.
E
as penas de cassação de alvará de licença, de interdição
e de suspensão temporária da atividade, bem
como a de intervenção administrativa, serão aplicadas
independentemente de procedimento administrativo.