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Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro...
Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro dos requisitos legais, empresa terceirizada para realizar determinada atividade-meio importante para consecução dos serviços públicos. Nesse sentido, na hipótese de, ao final do cumprimento do objeto contratado, a empresa terceirizada encerrar suas atividades deixando de cumprir diversas obrigações trabalhistas, o Município de Parnamirim será responsabilizado
A
subsidiariamente, decorrente da verificação da culpa in vigilando ou in eligendo da administração.
B
automaticamente pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, diante das novas regras de terceirização.
C
solidariamente, com verificação genérica de culpa in vigilando da administração pública municipal.
D
subsidiariamente, ainda que sem fundamento em evidências de ausência de fiscalização do contrato.