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Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e...
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Q110720
Teclas de Atalhos
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Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece a Constituição Federal, além de outros, que
A
nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados,
é assegurada a eleição de até três representantes
destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores.
B
é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
C
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado
eleito, até 2 anos após o final do mandato.
D
a remuneração do serviço extraordinário deve ser
superior, no mínimo, em 30% à do normal.
E
a ação quanto aos créditos resultantes das relações
de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para
os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o
limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.