A Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o
Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho,
relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece
que
A
mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho,
poderão ser delegadas a outros órgão federais,
estaduais ou municipais, atribuições de fiscalização
ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das
disposições constantes desse Capítulo.
B
é competência das Superintendências Regionais do Trabalho
e Emprego a coordenação, a orientação, o controle,
a supervisão da fiscalização e as demais atividades relacionadas
com a segurança e a medicina do trabalho em
sua jurisdição.
C
cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de
segurança e medicina do trabalho, instruindo as empresas
terceirizadas adequadamente quanto às precauções
a tomar no sentido de evitar acidentes e doenças relacionadas
ao trabalho.
D
é atribuição do Superintendente Regional do Trabalho e
Emprego julgar, mediante consulta à Divisão de Segurança
e Medicina do Trabalho de sua Unidade, os recursos
das empresas motivados pela atuação dos Auditores
Fiscais do Trabalho.
E
cabe aos empregados colaborar com a empresa na aplicação
das disposições relativas à segurança, higiene e
medicina do trabalho, contribuindo com a redação das
Ordens de Serviço, elaboradas pelo empregador com o
objetivo de prevenir acidentes e doenças relacionadas
ao trabalho.
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