O Município do Recife contratou, por meio de licitação, uma
empresa de engenharia e construção para edificar uma pequena
creche municipal. A obra demorou três meses, mas os serventes
e pedreiros que nela atuaram pela empresa contratada não
tiveram a CTPS assinada nem receberam os direitos devidos pela
ruptura do contrato.
Nessa hipótese, de acordo com o entendimento consolidado do
TST, caso haja reclamação trabalhista contra a empresa
prestadora e o Município, postulando os direitos não honrados,