O Município do Recife contratou, por meio de licitação, uma empresa de engenharia e construção para edificar uma pequena creche municipal. A obra demorou três meses, mas os serventes e pedreiros que nela atuaram pela empresa contratada não tiveram a CTPS assinada nem receberam os direitos devidos pela ruptura do contrato.
Nessa hipótese, de acordo com o entendimento consolidado do TST, caso haja reclamação trabalhista contra a empresa prestadora e o Município, postulando os direitos não honrados,
o Município não será condenado, pois figura na relação como dono da obra.
haverá responsabilidade subsidiária do Município em razão da prestação de serviços.
somente haverá responsabilidade do Município se houver prova da ausência de fiscalização do contrato.
considerando-se que a contratação foi irregular, poderia haver declaração de vínculo empregatício com o Município.
o Município será condenado solidariamente nas obrigações, mas poderá se valer de direito regressivo contra a empresa de engenharia.