Analise as proposições abaixo:
I. Em razão das restrições constitucionais impostas à
Administração pública, não se pode falar em equiparação
salarial entre empregados de sociedade de
economia mista.
II. O pagamento de adicional de periculosidade em valor
inferior ao previsto em lei, efetuado por mera liberalidade
da empresa, não dispensa a realização
de perícia para constatação da existência de condição
perigosa de trabalho, tendo em vista tratar-se
de prova obrigatória e, ainda, da restrição imposta
por lei às hipóteses de periculosidade.
III. Empregado dispensado sem justa causa no mês de
setembro tem direito à participação nos lucros e resultados
de forma proporcional aos meses trabalhados,
tendo em vista que concorreu para os resultados
positivos da empresa no ano.
IV. É devido o pagamento em dobro da remuneração de
férias, incluído o terço constitucional, quando não
respeitado o prazo legal para pagamento das mesmas,
ainda que o gozo tenha se dado na época própria.
V. Não têm direito ao adicional de periculosidade os
tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares
de transporte aéreo que permanecem a bordo
de aeronave no momento do abastecimento da
mesma.
De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, está
INCORRETO o que consta APENAS em