Sobre prescrição e decadência no Direito do Trabalho, nos termos da lei
e do entendimento sumulado do TST é INCORRETO afirmar que:
A
Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação
em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.
B
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da
contribuição para o FGTS, não sendo necessário observar o prazo de 2 (dois) anos após
o término do contrato de trabalho.
C
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do
empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que
o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
D
Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças
salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
E
Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação
trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores há cinco anos, contados da
data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da
extinção do contrato.
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