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Analise as proposições abaixo acerca do instituto jurídico...
Analise as proposições abaixo acerca do instituto jurídico da terceirização de serviços e indique a alternativa correta.
I - A terceirização de serviços pode ser entendida como a transferência de certas atividades periféricas do
tomador de serviços a empresas distintas dele e especializadas na execução de tais atividades.
II - A terceirização revela um panorama jurídico diferenciado, pois, tradicionalmente, a relação jurídica de
emprego é bilateral, ou seja, tem como sujeitos apenas o empregado e o empregador, que também é o tomador
do serviço prestado. Contudo, na terceirização de serviços, ainda que lícita, o vínculo empregatício se
desdobra, no polo patronal, dentre prestador e tomador de serviços terceirizados, criando direitos e obrigações
trabalhistas, igualmente, para ambos.
III - De acordo com o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da
matéria, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (lei nº 7.102, de
20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do
tomador, ainda que haja pessoalidade e subordinação direta com o tomador.
IV - De acordo com o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da
matéria, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta também respondem subsidiariamente
pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas empresas prestadoras de serviço, o que decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ou, ainda, caso
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei nº 8.666, de 21.06.1993,
especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço
como empregadora.
V - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, salvo quanto aos entes integrantes da Administração Pública direta
e indireta
A
Apenas as alternativas I e V estão corretas e as demais estão incorretas
B
Apenas a alternativa I está correta e as demais estão incorretas.
C
Apenas as alternativas I e II estão corretas e as demais estão incorretas
D
As alternativas I, II, III e IV estão corretas e a alternativa V está incorreta.
E
As alternativas II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.