Celebrado acordo no processo de dissídio coletivo ou transitada em
julgado a sentença normativa, o instrumento normativo deverá ser cumprido
pelas partes. No caso de descumprimento, poderá ser ajuizada pelos
empregados ou seus sindicatos, na condição de substitutos processuais,
independentemente de outorga de poderes de seus associados, ação de
cumprimento com feição de dissídio individual, ainda que plúrima, cuja
apreciação competirá às Varas do Trabalho.