celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra
(segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a titulo
transitório, bens de sua propriedade, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da
antecessora, no tocante aos contratos de trabalho extintos antes da vigência da concessão;