O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é um
fundo pago pelo empregador, em conta vinculada do
empregado, e deve ser pago até o dia sete de cada
mês. Esse fundo é correspondente a oito por cento da
remuneração paga ou devida, no mês anterior.
B
A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser
movimentada quando o trabalhador for despedido por
justa causa.
C
O processo de fiscalização, autuação e imposição de
multas, em face do FGTS, tem prescrição vintenária.
D
Será possível, mediante medida liminar em mandado
de segurança ou antecipação dos efeitos da tutela,
obter o saque ou movimentação da conta vinculada
do trabalhador no FGTS.
E
Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas
vinculadas, bem como naquelas em que figurem os
respectivos representantes ou substitutos processuais,
haverá condenação em honorários de 10% sobre o
valor cobrado.
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