A Carteira de Trabalho e Previdência Social é
obrigatória para o exercício de qualquer emprego,
inclusive de natureza rural, proprietário rural ou
não, trabalhe individualmente ou em regime de
economia familiar, assim entendido o trabalho dos
membros de diversas famílias num mesmo grupo,
dispensável à própria subsistência, e exercido em
condições de independência e colaboração.