A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXXIII,
insere norma proibitiva de trabalho perigoso ou insalubre
aos menores de 18 anos, e de qualquer trabalhador
menor de 16 anos. O artigo 227 do Estatuto
da Criança e do Adolescente estabelece a responsabilidade
da família, da sociedade e do Estado em
assegurar que ele seja colocado a salvo de toda
forma de negligência e opressão. Portanto, ao ser
identificada qualquer forma de negligência, ou imprudência,
que possa submeter a criança e o adolescente
a trabalho sob condições perigosas ou insalubres,
ou de qualquer trabalho ao menor de 16
anos, serão adotadas as penalidades cabíveis por
meio da Delegacia Regional do Trabalho, Instituto
Nacional de Seguridade Social, Conselho Tutelar,
Ministério Público e/ou Justiça da Infância e da Adolescência.
Quanto à responsabilidade civil indenizatória
do empregador, na hipótese de acidente do trabalho
envolvendo um menor de 18 anos em atividade
insalubre, assinale a opção correta.