Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A ordem jurídica estabelece regra geral, observâncias e...
A ordem jurídica estabelece regra geral, observâncias e formalidades para o ato de rescisão do contrato de trabalho, com o pagamento das respectivas parcelas rescisórias. Quando tal evento envolve trabalhador menor de 18 anos, fica vedado a esse trabalhador:
A
dar quitação ao empregador de sua verba rescisória se trabalhou por um período maior que 12 meses na mesma empresa, dispensando a presença de um responsável legal.
B
dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento de indenização que lhe for devida, independentemente do tempo em que trabalhou na empresa e do cargo que ocupava.
C
dar quitação ao termo de rescisão de contrato de trabalho se sua atividade não envolvia serviço insalubre, o que dispensaria a presença de um responsável legal.
D
a quitação poderá ser dada pelo menor de 18 anos nos casos em que o seu serviço não envolvia adicional de periculosidade laborai, situação em que o responsável legal ficaria dispensado.
E
dar quitação ao empregador de sua verba rescisória se trabalhou por um período menor que 12 meses na mesma empresa, dispensando a presença de um responsável legal.