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Questões de Concurso sobre Proteção ao trabalho do menor
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Considerando as normas relativas ao Direito do Trabalho, analise as seguintes assertivas sobre o trabalho de crianças e adolescentes:
I. Ao menor de 16 anos é vedado o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
II. A partir de 18 anos é autorizado o trabalho noturno.
III. Ao menor de 18 anos é garantido o direito de jornada de trabalho reduzida.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Com base no disposto na Constituição Brasileira e na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), é vedado o trabalho para menores de:
A
18 (dezoito) anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de 16 (dezesseis) anos
B
16 (dezesseis) anos, quando se tratar de trabalho noturno, no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas
C
14 (quartoze) anos, salvo como menor aprendiz, com base em regras especiais, e de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno ou insalubre
D
16 (dezesseis) anos, salvo como aprendiz, com base em regras especiais, permitindo-se eventualmente o trabalho noturno, desde que cientificado o responsável
Em se tratando de Trabalho Infantil no Brasil, marque a alternativa INCORRETA.
A
É proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral. Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos.
B
Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos.
C
Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição se estende aos 18 anos completos.
D
Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição se estende aos 18 anos incompletos.
E
Entre 16 e 17 anos – permissão parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008.
Uma Organização não Governamental está realizando uma série de parcerias com entidades privadas visando à inserção e ao aprendizado de menores no mercado de trabalho, a fim de estimular o primeiro emprego, bem como evitar os riscos de envolvimento com a criminalidade.
Diante disso, consultou você, na qualidade de advogado(a), a respeito do trabalho do menor como empregado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação sobre o caso.
A
É permitido ao menor de 18 e maior de 16 anos, o trabalho em bilheterias em cinemas e teatros, das 22 às 24 horas, a fim de não gerar prejuízo à frequência escolar.
B
É permitido ao maior de 16 anos e menor de 18 anos, o trabalho como frentista em postos de gasolina.
C
É permitido ao menor o trabalho em quiosques da orla das praias destinados à venda de comidas de todo o gênero e bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
D
É permitido ao menor, a partir de 14 anos, trabalhar na condição de aprendiz.
Sobre a proteção ao trabalho do menor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É permitida a prorrogação da jornada do menor por motivo de força maior até o limite de 14 horas diárias, visando a continuidade do serviço.
( ) Na hipótese de o menor de 18 anos laborar para empregadores distintos, o cômputo da duração do trabalho deve considerar a soma das jornadas.
( ) A validade da prorrogação de jornada do menor por convenção coletiva exige a compensação horária e o respeito ao limite máximo de 48 horas semanais.
( ) O intervalo de repouso entre dois períodos de trabalho efetivo do menor não poderá ser inferior a oito horas, independentemente da escala.
A
C - C - E - E.
B
E - E - C - C.
C
C - E - E - C.
D
E - C - C - E.
Com base na CLT, assinale a alternativa correta.
A
O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, não será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.
B
Os empregadores de menores de 20 anos de idade são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho.
C
É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo.
D
A validade do contrato de aprendizagem não pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
E
Ao aprendiz, em todas as hipóteses, será garantido o salário mínimo hora.
Um adolescente de 14 anos de idade, aluno de uma escola técnica e no período da tarde, com frequência regular, trabalha em indústria de alimentos das 22h as 02h no programa jovem aprendiz. Assinale a alternativa incorreta quanto ao contexto apresentado.
A
É vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas
B
É vedado trabalho realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola
C
É vedado trabalho perigoso, insalubre ou penoso à adolescência
D
É vedado trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento
Para os efeitos da CLT, considera-se menor o trabalhador de
A
quatorze anos de idade até dezoito anos de idade, sendo-lhe vedado o trabalho noturno, ou seja, o executado no período compreendido entre as 22 horas e as 5 horas.
B
dezesseis anos de idade até dezoito anos de idade, sendo-lhe vedado o trabalho noturno, ou seja, o executado no período compreendido entre as 20 horas e as 6 horas.
C
dezesseis anos de idade até dezoito anos de idade, sendo-lhe vedado o trabalho noturno, ou seja, o executado no período compreendido entre as 20 horas e as 5 horas.
D
dezesseis anos de idade até dezoito anos de idade, sendo-lhe vedado o trabalho noturno, ou seja, o executado no período compreendido entre as 22 horas e as 6 horas.
E
quatorze anos de idade até dezoito anos de idade, sendo-lhe vedado o trabalho noturno, ou seja, o executado no período compreendido entre as 21 horas e as 5 horas.
Em visita de fiscalização a uma padaria de pequeno porte, os auditores fiscais do trabalho constataram que um adolescente de 15 anos de idade estava atuando no balcão de atendimento ao público, exercendo jornada semanal de 44 horas, sem matrícula em programa de aprendizagem profissional e frequentando o ensino médio no período noturno. Em sua defesa, o empregador alegou que o trabalho não era prejudicial, que o adolescente queria trabalhar e que sua contratação visava "ocupar o tempo livre com responsabilidade".
Diante do caso apresentado e conforme o disposto no art. 403 da CLT, assinale a alternativa CORRETA.
A
A situação configura violação à CLT, pois o trabalho de menores de 16 anos é proibido, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
B
Não há violação legal, desde que o adolescente não atue em atividades perigosas ou em horário que conflite com as aulas.
C
A contratação é válida apenas se a jornada for reduzida e o adolescente tiver boa frequência escolar, mesmo que não esteja registrado como aprendiz.
D
A contratação do adolescente é lícita, desde que com autorização dos pais, pois o trabalho não envolve atividades insalubres e ele está regularmente matriculado na escola.
O contrato individual de trabalho, que corresponde à relação de emprego, assim como os contratos em geral, possui seus requisitos de validade. Nos marcos da jurisprudência trabalhista, considerando os elementos de validade do contrato de trabalho, é correto afirmar:
A
O trabalho de menor de 16 anos, mesmo que revestido dos caracteres da relação de emprego do art. 3º da CLT, é considerado ilícito, sendo imperiosa a sua nulidade com efeitos ex tunc, sem a contagem desse período para fins de aposentadoria.
B
Se uma pessoa trabalha de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado em uma banca que comercializa exclusivamente "jogo do bicho", deverá ter seu vínculo de emprego reconhecido, ante a ausência de ilicitude do objeto da prestação de serviços.
C
O contrato de trabalho celebrado com uma sociedade de economia mista, originalmente considerado nulo por ausência de concurso público, terá seus efeitos convalidados se o ente for privatizado posteriormente e o contrato permanecer ativo.
D
O contrato de servidor público firmado após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, será considerado nulo, assegurando-se apenas o saldo de salário, sem a obrigação aos recolhimentos fundiários.
E
Se um policial militar prestar serviços de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado a determinada empresa privada, além de sofrer penalidades disciplinares, não poderá ter seu vínculo de emprego reconhecido.
De acordo com a CLT, a respeito da proteção do trabalho do menor, assinale a correta.
A
Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 6 (seis) horas.
B
O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, inclusive quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
C
A duração do trabalho do aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
D
Contra os menores de 18 (dezoito) anos, o prazo prescricional será em dobro.
E
O contrato de aprendizagem é destinado ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inclusive portadores de deficiência.
Acerca das disposições sobre a proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.
A
Para fins de aplicação dos dispositivos da CLT, considera-se menor o trabalhador de doze a dezesseis anos.
B
Se não for provido ao aprendiz com deficiência recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades, não será possível que o empregador fundamente a extinção antecipada do contrato de aprendizagem no desempenho insuficiente ou na inadaptação do aprendiz.
C
O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos, ainda que se trate de aprendiz portador de deficiência.
D
Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão consideradas individualmente.
E
É lícito ao menor de dezoito anos dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida, sendo desnecessária a assistência de seus responsáveis legais.
Mateus, de 15 anos, deseja começar a trabalhar em uma empresa de comércio varejista. Com relação às disposições legais brasileiras, no que se refere à proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.
A
Mateus pode ser contratado para qualquer tipo de trabalho, desde que tenha autorização dos pais ou responsáveis.
B
Mateus pode ser contratado como aprendiz, desde que a atividade não seja insalubre ou perigosa.
C
Mateus pode ser contratado para trabalho noturno, desde que seja em função compatível com a sua idade.
D
Mateus pode ser contratado para qualquer tipo de trabalho, desde que sua jornada não ultrapasse 8 horas diárias.
Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho. É possível afirmar que a Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. Sob tal enfoque, entre as afirmativas a seguir, qual direito é revestido de indisponibilidade absoluta?
A
Irredutibilidade do salário.
B
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
C
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.
D
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
A sociedade empresária e-commerce XYZ, após obter boa aceitação de seus produtos no município de Macaé, decidiu alugar um galpão localizado no bairro Alto dos Cajueiros, pensando em facilitar a distribuição e o armazenamento de suas mercadorias.
Com o objetivo de evitar possíveis prejuízos decorrentes de furtos, a sociedade empresária publicou anúncios com o intuito de contratar seguranças noturnos, que serão responsáveis pela proteção do patrimônio.
Diante dessa informação, os seguintes candidatos se apresentaram para concorrer à vaga:
I. Joana, mulher de 21 anos, com filho de 1 ano de idade.
II. Micael, rapaz de 17 anos, recém-formado no ensino médio.
III. Teobaldo, homem de 42 anos, portador de surdez unilateral.
IV. Natan, garoto de 13 anos, na condição de aprendiz.
Conforme o disposto na CLT, somente podem assumir a vaga:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Os fundamentos principais da proteção do trabalho da criança e do adolescente são quatro: de ordem cultural, moral, fisiológica e de segurança. Justifica-se o fundamento cultural, pois o menor deve poder estudar, receber instrução. No que diz respeito ao aspecto moral, deve haver proibição de o menor trabalhar em locais que prejudiquem a moralidade. No atinente ao aspecto fisiológico, o menor não deve trabalhar em locais insalubres, perigosos, penosos, ou à noite, para que possa ter desenvolvimento físico normal. O menor também não pode trabalhar em horas excessivas, que são as hipóteses em que há maior dispêndio de energia e maior desgaste. O trabalho em local insalubre, perigoso ou penoso tem mais efeito na criança do que no adulto. Por último, o menor, assim como qualquer trabalhador, deve ser resguardado com normas de proteção que evitem os acidentes do trabalho, que podem prejudicar sua formação normal. As crianças que trabalham perdem a infância. Ainda não são adultos.
(MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 685.)
Sobre o trabalho do menor, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
B
A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do inciso XXXIII do Art. 7º da Lei Maior quanto à idade mínima para o trabalho, sendo vedado qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
C
Embora não exista expressamente disposição que vede a aplicação do sistema de turnos ininterruptos de revezamento (Art. 7º, XIV, da CF) ao menor; tal sistema mostra-se incompatível com sua frequência à escola, incidindo nessa modalidade de jornada de trabalho a proibição de caráter genérico ao trabalho do menor.
D
Aprendiz é o trabalhador compreendido entre aqueles maiores de quatorze e menor de vinte e quatro anos, submetido ao contrato de trabalho especial de aprendizagem e inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
O termo "trabalho infantil" refere-se às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade:
A
Inferior a 14 (quatorze) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 12 (doze) anos, independentemente da sua condição ocupacional.
B
Inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 12(doze) anos, independentemente da sua condição ocupacional.
C
Inferior a 18 (dezoito) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 16 (dezesseis) anos, independentemente da sua condição ocupacional.
D
Inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) independentemente da sua condição ocupacional.
E
Inferior a 15 (quinze) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 12 (doze) anos, independentemente da sua condição ocupacional.
Com a ratificação pelo Brasil da Convenção nº 138 e da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, o sistema de proteção em relação ao trabalho do menor no País foi reforçado, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que:
A
É vedado o trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros públicos, pois esse tipo de ocupação acarreta prejuízo a sua formação moral.
B
As férias do menor de 18 anos não poderão ser fracionadas, devendo ser concedidas em um único período, e sempre coincidindo com as férias escolares.
C
É vedado ao menor de 18 anos o trabalho em serviço que demanda o emprego da força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, ou 30 quilos para o trabalho ocasional.
D
Quando o menor for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.
E
Verificado que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, a autoridade competente devera notificar os pais ou responsáveis do menor para que adotem as providências cabíveis.
Conforme o Decreto-Lei nº 5.452/1943 — CLT, sobre a proteção do trabalho do menor, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
( ) Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 e as 5 horas.
A
E - C.
B
E - E.
C
C - E.
D
C - C.
Ano:
2023
Silvana tem 22 anos de idade e Rodrigo, 17 anos de idade. Ambos foram contratados como empregados, com registros nas carteiras profissionais, para serem auxiliares de garçom em uma famosa churrascaria. A jornada de trabalho de ambos é de segunda-feira ao sábado, das 19 às 03 horas, com intervalo de 1 hora para refeição.
Acerca da situação apresentada, de acordo com os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Ambos os contratos são proibidos porque as mulheres e os menores não podem se ativar em horário noturno.
B
Somente o contrato de Silvana é ilícito.
C
Os contratos de Silvana e Rodrigo são plenamente válidos.
D
Somente o contrato de Rodrigo é proibido.
E
Para a realização da atividade pretendida o esposo de Silvana e os pais de Rodrigo precisam dar autorização por escrito.
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