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Questões de Concurso sobre Proteção ao trabalho do menor
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Quanto ao trabalho exercido pelo menor, assinale a alternativa correta.
A
O menor que exerce trabalho, na condição de aprendiz, fica dispensado da frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.
B
É proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.
C
É permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.
D
Ao menor que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
E
É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
É proibida a contratação de menores de quatorze anos de idade
para trabalhar em estabelecimento comercial, salvo na
condição de aprendiz.
C
Certo
E
Errado
Está correto o que se afirma, EXCETO em:
A
A aposentadoria especial é concedida quando há exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, comprovada através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
B
A responsabilidade criminal por acidente do trabalho diz respeito à culpa do empregador e/ou dos prepostos em vista do descaso e da omissão quanto às questões de segurança previstas nos princípios constitucionais de suas res-ponsabilidades.
C
A teoria das múltiplas causas sugere que um acidente resulta da complexa interação de inúmeras causas ou eventos causais, resultado de uma dinâmica e complexa sequência de eventos que ocorrem no tempo, podendo estar ou não relacionados entre si.
D
Ao menor será permitido o trabalho nos locais perigosos ou insalubres, desde que o empregador pague o respectivo adicional.
No tocante ao trabalho do menor,
A
o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, sendo vedado
seu fracionamento.
B
considera-se menor o trabalhador de 12 até 18 anos, sendo vedado o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na
condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.
C
ao menor não será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, exceto quando houver autorização
expressa do responsável legal.
D
a remuneração que o adolescente receber pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho
desfigura o caráter educativo da aprendizagem, posto que o aspecto produtivo prevalecerá sobre as exigências
pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.
E
a formação técnico-profissional garantirá ao menor aprendiz acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade
compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.
A respeito da proteção do trabalho do menor, de acordo com a legislação vigente,
A
ao menor não será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade e em locais perigosos,
havendo possibilidade de autorização do Juiz do Trabalho para o trabalho em serviços insalubres, desde que se certifique
ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmão.
B
contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado verbalmente ou por escrito, sempre sujeito a prazo
determinado de 2 anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em
programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
C
a validade do contrato de aprendizagem pressupõe, tão somente, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e
matrícula do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de
aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
D
considera-se prejudicial à moralidade do menor, entre outros, o trabalho de produção, composição, entrega ou venda de
escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a
juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral.
E
verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu
desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, não se admitindo à empresa, em
nenhuma hipótese, a mudança das funções do menor.
Considerando as regras de proteção ao trabalho do menor, em relação ao contrato de aprendizagem,
A
para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência é dispensável.
B
considerada como formação técnico profissional metódica, a aprendizagem pode ser desenvolvida entre os 14 e os
18 anos, sendo que a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola.
C
os estabelecimentos poderão destinar o equivalente a até 10% de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional
metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura,
incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização
e promoção de eventos esportivos.
D
a duração do trabalho do aprendiz não excederá de oito horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de
jornada.
E
o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 18 anos, ou no caso de desempenho
insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de
acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades.
Gabriel, com 17 anos, foi contratado para prestar serviços como caseiro, três vezes por semana, na casa de veraneio de Mario Sérgio e sua família. Além de arrumar a casa, o respectivo empregado também cultiva uma horta destinada à subsistência do grupo familiar.
À luz da legislação trabalhista, é correto afirmar que:
A
o contrato é válido porque Gabriel tem mais de 16 anos, idade mínima para a contratação;
B
uma vez que Gabriel não comparece todos os dias à casa de Mario Sérgio, não pode ser considerado empregado nos moldes da CLT;
C
a situação retrata modalidade de trabalho proibido para menor de dezoito anos;
D
o empregado está acumulando as funções de empregado doméstico e agricultor, tendo assim direito a um acréscimo salarial;
E
o trabalho realizado por Gabriel é ilícito e não gera direito a qualquer parcela ou indenização.
Adolescente de dezessete anos de idade participou de entrevista de emprego para exercer a atividade de auxiliar no armazenamento de botijões de gás, os quais seriam expostos para a venda em um posto de gasolina.
Nessa situação, o adolescente
A
poderá ser contratado para trabalhar em horário compatível
com o período escolar e anterior às vinte e duas horas.
B
não poderá ser contratado, por expressa proibição legal.
C
após contratado, seus pais ou responsável legal, deverão
assinar seus recibos de pagamento de salários.
D
deverá ser contratado na categoria de menor aprendiz.
Assinale a alternativa incorreta sobre a proteção do trabalho do menor e do aprendiz.
A
Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
B
O limite previsto de seis horas poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
C
Não excederá de seis horas diárias, sendo permitida a prorrogação eventual com a compensação de jornada, desde que não impeçam a frequência à escola.
D
O contrato de aprendizagem extinguir-se – á quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese de aprendizes portadores de deficiência em que a idade máxima prevista não se aplica.
Assinale a alternativa correta sobre a proteção do trabalho do menor após analisar os itens a seguir e considerar as normas do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
A
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos
B
É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos
C
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos
D
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz
E
É proibido qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É assegurado ao trabalhador adolescente maior de 16 anos
de idade:
A
antes de prorrogar a jornada de trabalho, concessão
de, no mínimo, 30 minutos de intervalo para descanso.
B
compensação de horário, respeitando-se o limite semanal,
sem necessidade de acordo ou convenção
coletiva.
C
meio ambiente do trabalho seguro, sem a presença
de outros trabalhadores com antecedentes criminais.
D
percepção de, no mínimo, 3/4 do salário mínimo.
E
totalização das horas, quando trabalhar em mais de
um estabelecimento.
Quanto à proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se menor para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho o trabalhador de 12 anos até 18 anos de idade.
B
Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora não poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.
C
Ao menor de 18 anos de idade é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 horas e as 5 horas.
D
Mesmo que a representação tenha fim educativo, o Juiz de Menores não poderá autorizar ao menor o trabalho em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos.
E
Mesmo que a representação tenha fim educativo, o Juiz de Menores não poderá autorizar ao menor o trabalho em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes.
Ao adolescente permite-se trabalhar
A
em atividade insalubre, desde que utilize os equipamentos de proteção individual e esteja autorizado pela Superintendência Regional do Trabalho.
B
em atividade perigosa, apenas nos contratos de aprendizagem, mediante supervisão adequada.
C
em atividade insalubre ou perigosa, desde que autorizado pelos pais ou responsável.
D
em jornada prorrogada apenas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, e também no caso de força maior.
E
em mais de uma empresa, mediante autorização dos pais ou responsável, desde que não supere 12 horas de trabalho na totalidade.
Ano:
2014
No que se refere ao trabalho do adolescente, analise as assertivas abaixo:
1) Ainda que relativamente incapaz, o adolescente que completar 14 (catorze) anos pode celebrar contrato de trabalho típico, desde que a atividade não seja insalubre.
2) A partir da regulamentação da Convenção n. 182 da OIT, o trabalho externo de adolescente como “office boy” foi incluído entre as piores formas de trabalho infantil.
3) O adolescente somente poderá trabalhar em peças teatrais desde que autorizado judicialmente e observados os requisitos da Convenção n. 138 da OIT.
4) O adolescente não pode ter sua jornada de trabalho legal prorrogada, ainda que para a conclusão de serviços inadiáveis.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas a assertiva 1 está incorreta;
B
apenas as assertivas 2 e 3 estão incorretas;
C
apenas as assertivas 1 e 4 estão incorretas;
D
todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
No Brasil, o trabalho infantil é considerado como uma das formas de violência contra as crianças. Sobre o tema, analise os itens a seguir:
I. O trabalho noturno é proibido a menores de dezoitos anos.
II. O trabalho é proibido a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.
III. A partir de 16 anos pode-se trabalhar na condição de aprendiz.
IV. A utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas, integram as piores formas de trabalho infantil.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Os itens I, II e IV estão corretos.
C
Apenas o item II está correto.
D
Apenas o item III está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
A ordem jurídica estabelece regra geral, observâncias e formalidades para o ato de rescisão do contrato de trabalho, com o pagamento das respectivas parcelas rescisórias. Quando tal evento envolve trabalhador menor de 18 anos, fica vedado a esse trabalhador:
A
dar quitação ao empregador de sua verba rescisória se trabalhou por um período maior que 12 meses na mesma empresa, dispensando a presença de um responsável legal.
B
dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento de indenização que lhe for devida, independentemente do tempo em que trabalhou na empresa e do cargo que ocupava.
C
dar quitação ao termo de rescisão de contrato de trabalho se sua atividade não envolvia serviço insalubre, o que dispensaria a presença de um responsável legal.
D
a quitação poderá ser dada pelo menor de 18 anos nos casos em que o seu serviço não envolvia adicional de periculosidade laborai, situação em que o responsável legal ficaria dispensado.
E
dar quitação ao empregador de sua verba rescisória se trabalhou por um período menor que 12 meses na mesma empresa, dispensando a presença de um responsável legal.
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor.
II) Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.
III) A duração do trabalho do aprendiz não excederá, em qualquer hipótese, 6 (seis) horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.
IV) É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Somente a afirmativa II está correta.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do trabalho educativo do adolescente, é correto afirmar:
A
De acordo com o princípio da proteção integral, o adolescente terá direito à profissionalização e à proteção no trabalho, respeitada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
B
Pode ser exercido somente a título gratuito, sob pena de ser descaracterizado.
C
As exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando são equiparadas aos aspectos produtivos e práticos do programa a que estiver submetido.
D
Somente entidades governamentais possuem autorização legal para desenvolver programas sociais relacionados ao trabalho educativo do adolescente.
E
Caso o programa social responsável por trabalho educativo garanta que o educando desenvolva suas atividades em horário compatível com a escola, o trabalho poderá ser realizado em minas de subsolo.
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Ao empregador doméstico é lícito efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação
II) O contrato de trabalho de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
III) O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral.
IV) Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.
A
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
B
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
C
Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
D
Haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
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