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Questões de Concurso sobre Elementos essenciais à validade do contrato de trabalho
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No âmbito do Direito do Trabalho, a caracterização do vínculo empregatício depende da presença simultânea de determinados requisitos previstos na legislação e consolidados pela jurisprudência. Considerando os elementos essenciais da relação de emprego e as condições que diferenciam o empregado de outras formas de prestação de serviços, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A
Será considerado empregado quem prestar serviços de natureza não eventual, de forma subordinada e mediante salário.
B
Para ser considerado empregado, é necessário que o trabalhador preste serviços eventuais e sem subordinação ao empregador.
C
O vínculo de emprego exige que o serviço seja prestado por pessoa física ou jurídica, desde que haja pagamento de salário.
D
Somente haverá relação de emprego quando o trabalhador prestar serviços de forma eventual, mas com habitualidade no pagamento.
E
A existência de salário e habitualidade dispensa a necessidade de subordinação para caracterizar o vínculo empregatício.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diferentes formas de constituição do contrato de emprego, permitindo que a relação jurídica entre empregado e empregador seja formalizada por diversos meios, a depender da situação concreta e da forma de prestação de serviços. Considerando as regras legais aplicáveis à formação do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:
A
O contrato individual de trabalho somente pode ser firmado por escrito e exclusivamente por prazo indeterminado.
B
O contrato de trabalho pode ser ajustado de maneira tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado, indeterminado ou intermitente.
C
A legislação exige que todo contrato de trabalho seja registrado exclusivamente de forma expressa e com reconhecimento de firma.
D
O contrato intermitente é permitido apenas quando houver acordo coletivo específico autorizando sua utilização.
E
A CLT admite contrato verbal apenas quando se tratar de trabalhador rural.
A respeito das normas que tratam sobre o contrato individual de trabalho, no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as sentenças a seguir:
I- O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
II- Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, é contínua, ocorrendo sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
III- As importâncias, casos habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos, integram a remuneração do empregado e se incorporam ao contrato de trabalho, constituindo base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a sentença I está correta.
B
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
C
Apenas as sentenças II e III estão corretas.
D
Todas as sentenças estão corretas.
O trabalho precário pode ser caracterizado por diferentes elementos, incluindo baixos salários, insegurança no emprego e falta de direitos trabalhistas.
Assinale a alternativa que sintetiza de forma mais completa esses aspectos.
A
Presença de algum nível de segurança no emprego, mas sem acesso a direitos como seguro de saúde e licenças remuneradas.
B
Contratos de curto prazo e informais, com baixos salários e sem proteção legal suficiente.
C
Trabalhos que oferecem flexibilidade de horários, com proteção social limitada, mas com estabilidade garantida.
D
A existência de contratos formais, porém sem garantia de renovação e com remuneração que não cobre as necessidades básicas.
E
Possibilidade de trabalho remoto, mas com benefícios reduzidos e ausência de representação sindical.
Associe os tipos de contrato de trabalho às suas características:
Contrato de trabalho:
1.Prazo determinado
2.Prazo indeterminado
3.Experiência
Característica:
(__)Cessa automaticamente ao término do período ajustado.
(__)Pode ser rescindido mediante aviso prévio.
(__)Visa avaliar a aptidão do empregado.
Assinale a alternativa com associação correta, de cima para baixo.
A
3, 1, 2.
B
1, 2, 3.
C
2, 1, 3.
D
3, 2, 1.
E
1, 3, 2.
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Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
C
Certo
E
Errado
O contrato individual de trabalho formaliza a relação entre empregado e empregador.
De acordo com o artigo 443 da CLT, como esse contrato pode ser acordado?
A
Tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
B
Somente verbalmente e com prazo indeterminado, sendo inválido qualquer contrato por escrito com prazo definido.
C
Apenas por escrito e com prazo determinado, garantindo segurança jurídica às partes.
D
Somente por meio de documento registrado em cartório, com prazo definido e assinatura das partes envolvidas.
E
Exclusivamente para prestação de trabalho intermitente, sendo inválido para contratos de prazo determinado ou indeterminado.
De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta sobre o contrato individual do trabalho.
A
Contrato individual de trabalho é o acordo expresso correspondente à relação de emprego.
B
Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
C
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, exclusivamente por prazo determinado.
D
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
E
Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de falência.
Independentemente do tipo de contrato de trabalho, dado o seu caráter formal, ele somente poderá ser acordado expressamente e por escrito.
C
Certo
E
Errado
Fernando é policial militar da ativa do Estado do Pará e foi contratado por uma rede de farmácias para fazer segurança privada em uma de suas filiais, apenas nas suas folgas do plantão na corporação.
Godofredo tem 17 anos de idade e foi contratado por um condomínio residencial para atuar como porteiro noturno, das 22:00h às 5:00h durante 5 dias na semana, com intervalo de 1 hora para refeição.
Sobre as situações retratadas, assinale a afirmativa correta.
A
Ambas as hipóteses versam sobre trabalho ilícito.
B
Fernando tem contrato ilícito e Godofredo, contrato proibido.
C
Ambos os contratos são válidos.
D
Fernando tem contrato proibido e Godofredo, contrato válido.
E
Ambas as hipóteses versam sobre trabalho proibido.
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Conforme o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência desse e mediante salário.
Entre os requisitos que caracterizam essa relação está a subordinação que, do ponto de vista jurídico, caracteriza-se como:
A
econômica.
B
jurídica.
C
técnica.
D
política.
E
social.
Uma das normas mais longevas do Brasil, com mais de 80 anos de vigência, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego. Ela foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943. Diferentemente do que informam diversos textos, o anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do Dia do Trabalhador. Foi da sacada do palácio do Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, que o presidente anunciou a novidade, num discurso dirigido à multidão que participava das comemorações organizadas pelo governo. A CLT surpreendeu por resistir à mudança dos tempos. No início quase exclusiva para os operários da indústria, aumentou seu alcance com o passar do tempo até englobar todo tipo de trabalhador. O maior sinal de que não é datada ou ultrapassada foi emitido em 1988, quando diversas das proteções trabalhistas inscritas na CLT passaram a fazer parte da Constituição, ganhando o status de direitos sociais.
(Fonte: Agência Senado.
https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2023/04/clt-chega-aos-80-anos-com-direitos-do-trabalhador-sob-disputa).
Considerando o texto anterior, sobre o contrato individual do trabalho, disposto no título IV, da CLT, assinale a alternativa correta:
A
O contrato individual de trabalho não poderá ser acordado para prestação de trabalho intermitente.
B
Contrato individual de trabalho é o acordo, sempre expresso, correspondente à relação de emprego.
C
Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
D
Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, mas existe entre estes e os tomadores de serviços daquela.
E
O contrato de experiência não poderá exceder 5 anos.
Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, obrigado o empregador da emissão de recibo.
B
Considera-se tempo à disposição do empregado aquele destinado à troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
C
É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
D
É permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
E
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.
Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assinale a alternativa correta.
A
O vínculo é presumido apenas se houver prova documental.
B
A falta de registro não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.
C
O contrato de trabalho é inválido, ainda que presentes os requisitos do vínculo.
D
O vínculo depende de prévio concurso público.
O contrato individual de trabalho, que corresponde à relação de emprego, assim como os contratos em geral, possui seus requisitos de validade. Nos marcos da jurisprudência trabalhista, considerando os elementos de validade do contrato de trabalho, é correto afirmar:
A
O trabalho de menor de 16 anos, mesmo que revestido dos caracteres da relação de emprego do art. 3º da CLT, é considerado ilícito, sendo imperiosa a sua nulidade com efeitos ex tunc, sem a contagem desse período para fins de aposentadoria.
B
Se uma pessoa trabalha de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado em uma banca que comercializa exclusivamente "jogo do bicho", deverá ter seu vínculo de emprego reconhecido, ante a ausência de ilicitude do objeto da prestação de serviços.
C
O contrato de trabalho celebrado com uma sociedade de economia mista, originalmente considerado nulo por ausência de concurso público, terá seus efeitos convalidados se o ente for privatizado posteriormente e o contrato permanecer ativo.
D
O contrato de servidor público firmado após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, será considerado nulo, assegurando-se apenas o saldo de salário, sem a obrigação aos recolhimentos fundiários.
E
Se um policial militar prestar serviços de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado a determinada empresa privada, além de sofrer penalidades disciplinares, não poderá ter seu vínculo de emprego reconhecido.
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O contrato de trabalho pode ser definido como um negócio jurídico pelo qual uma pessoa natural se obriga a prestar serviços a outra pessoa física ou jurídica. O objeto desse tipo de contrato é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário. Acerca do contrato individual de trabalho e de suas características, assinale a opção correta.
A
O contrato de trabalho deve ser considerado um pacto solene, pois depende de formalidades previstas em lei.
B
No contrato de trabalho, deve haver a continuidade na prestação de serviços e o empregador exerce poder de direção sobre a atividade, não havendo um contrato de resultado.
C
O contrato de trabalho é intuitu personae, realizado por pessoa certa e determinada, sendo fungível em relação ao empregado e infungível em relação ao empregador.
D
O contrato individual de trabalho poderá ser tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não sendo cabível nos casos de prestação de trabalho intermitente.
E
O contrato de trabalho por tempo determinado não pode ser celebrado verbalmente, por vedação legal, devendo ser firmado por escrito, a fim de evitar fraudes na contratação.
Nem todo trabalhador é empregado. Mas, todo empregado é trabalhador. Para ser empregado é imprescindível a presença concomitante de alguns elementos.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o elemento considerado acidental e não essencial para a caracterização da relação empregatícia.
A
Remuneração.
B
Subordinação jurídica.
C
Intencionalidade ou profissionalidade.
D
Pessoalidade
Diante do que dispõe o ordenamento jurídico e a doutrina acerca do contrato individual do trabalho, exige-se, para sua configuração, dentre outros elementos,
A
a obrigatoriedade de ser firmado apenas entre pessoas jurídicas como contratantes e pessoas físicas como contratadas.
B
a necessidade de o empregador dirigir a prestação pessoal de serviço.
C
a pessoalidade do empregado e do empregador.
D
a exclusividade para o mesmo empregador.
E
a obrigatoriedade de ser firmado apenas por escrito.
Quanto ao contrato individual de trabalho estabelecido no Decreto-Lei nº 5.452/1943, é correto afirmar:
A
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
B
O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma tácita ou expressamente.
C
O contrato por prazo indeterminado só será válido em se tratando de contrato de experiência.
D
O contrato de trabalho intermitente poderá ser acordado de forma verbal.
E
A higienização do uniforme é sempre de responsabilidade do trabalhador.
Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta sobre o contrato de trabalho.
A
O contrato de trabalho pode ser tácito.
B
Existe vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados.
C
Existe vínculo empregatício entre os associados da cooperativa e os tomadores de serviços que contratam essa entidade.
D
Não é admitida a contratação de trabalhador individual para a prestação de trabalho intermitente.
E
O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por prazo superior a 90 dias.
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