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Questões de Concurso sobre Características do contrato de trabalho
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No âmbito do Direito do Trabalho, a caracterização do vínculo empregatício depende da presença simultânea de determinados requisitos previstos na legislação e consolidados pela jurisprudência. Considerando os elementos essenciais da relação de emprego e as condições que diferenciam o empregado de outras formas de prestação de serviços, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A
Será considerado empregado quem prestar serviços de natureza não eventual, de forma subordinada e mediante salário.
B
Para ser considerado empregado, é necessário que o trabalhador preste serviços eventuais e sem subordinação ao empregador.
C
O vínculo de emprego exige que o serviço seja prestado por pessoa física ou jurídica, desde que haja pagamento de salário.
D
Somente haverá relação de emprego quando o trabalhador prestar serviços de forma eventual, mas com habitualidade no pagamento.
E
A existência de salário e habitualidade dispensa a necessidade de subordinação para caracterizar o vínculo empregatício.
Quanto à CLT, assinale a alternativa correta.
A
Contrato individual de trabalho é o acordo exclusivamente expresso, correspondente à relação de emprego.
B
Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
C
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, apenas por prazo indeterminado.
D
O contrato de experiência não poderá exceder de 30 (trinta) dias.
E
Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, e entre estes e os tomadores de serviços daquela.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diferentes formas de constituição do contrato de emprego, permitindo que a relação jurídica entre empregado e empregador seja formalizada por diversos meios, a depender da situação concreta e da forma de prestação de serviços. Considerando as regras legais aplicáveis à formação do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:
A
O contrato individual de trabalho somente pode ser firmado por escrito e exclusivamente por prazo indeterminado.
B
O contrato de trabalho pode ser ajustado de maneira tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado, indeterminado ou intermitente.
C
A legislação exige que todo contrato de trabalho seja registrado exclusivamente de forma expressa e com reconhecimento de firma.
D
O contrato intermitente é permitido apenas quando houver acordo coletivo específico autorizando sua utilização.
E
A CLT admite contrato verbal apenas quando se tratar de trabalhador rural.
A respeito das normas que tratam sobre o contrato individual de trabalho, no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as sentenças a seguir:
I- O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
II- Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, é contínua, ocorrendo sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
III- As importâncias, casos habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos, integram a remuneração do empregado e se incorporam ao contrato de trabalho, constituindo base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a sentença I está correta.
B
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
C
Apenas as sentenças II e III estão corretas.
D
Todas as sentenças estão corretas.
Associe os tipos de contrato de trabalho às suas características:
Contrato de trabalho:
1.Prazo determinado
2.Prazo indeterminado
3.Experiência
Característica:
(__)Cessa automaticamente ao término do período ajustado.
(__)Pode ser rescindido mediante aviso prévio.
(__)Visa avaliar a aptidão do empregado.
Assinale a alternativa com associação correta, de cima para baixo.
A
3, 1, 2.
B
1, 2, 3.
C
2, 1, 3.
D
3, 2, 1.
E
1, 3, 2.
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Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se as demandas trabalhistas reguladas pelo regime CLT, analise as assertivas que seguem:
I. Considera-se como de serviço efetivo, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
II. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
III. Serão nulos de pleno direito, os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.
IV. As alterações na estrutura jurídica da empresa afetarão os direitos adquiridos por seus empregados.
É correto afirmar que:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
O contrato individual de trabalho formaliza a relação entre empregado e empregador.
De acordo com o artigo 443 da CLT, como esse contrato pode ser acordado?
A
Tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
B
Somente verbalmente e com prazo indeterminado, sendo inválido qualquer contrato por escrito com prazo definido.
C
Apenas por escrito e com prazo determinado, garantindo segurança jurídica às partes.
D
Somente por meio de documento registrado em cartório, com prazo definido e assinatura das partes envolvidas.
E
Exclusivamente para prestação de trabalho intermitente, sendo inválido para contratos de prazo determinado ou indeterminado.
O empregado público celetista de uma empresa pública municipal, que trabalha como advogado, foi designado para atuar em um processo judicial que envolvia interesses particulares de um diretor da empresa, sem qualquer relação com as atividades institucionais da pessoa jurídica. O empregado se recusou a atuar no caso, alegando que a designação desvirtuava suas atribuições e que a atuação em causa própria de um diretor configuraria desvio de finalidade e conflito de interesses. A empresa, por sua vez, aplicou-lhe uma advertência por insubordinação. Com base na legislação e nos princípios trabalhistas e administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O empregado público celetista não pode se recusar a cumprir ordens de seus superiores, mesmo que ilegais, sob pena de configurar insubordinação e justa causa, pois a ele se aplica o regime da CLT.
B
O empregado, por ser advogado, está sujeito ao Código de Ética da OAB, que o obriga a atuar em qualquer causa que lhe seja designada pelo empregador, independentemente de conflito de interesses.
C
A recusa do empregado em atuar no caso configura insubordinação, pois o poder diretivo do empregador é amplo e abrange a designação de tarefas, mesmo que não diretamente relacionadas às atividades institucionais da empresa.
D
A designação para atuar em processo judicial de interesse particular de diretor, sem relação com as atividades institucionais da empresa pública, configura desvio de finalidade e conflito de interesses, sendo a recusa do empregado legítima e não passível de punição.
Em audiência realizada perante a Vara do Trabalho, um ex-servidor municipal de Seara, contratado por tempo determinado para exercer funções administrativas durante uma emergência sanitária, ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício celetista, com alegação de desvio de função e ausência de direitos típicos do regime estatutário.
O advogado do Município, em sua defesa, apresentou o contrato firmado com base em lei municipal específica e defendeu a legalidade da contratação temporária, sustentando que se tratava de vínculo jurídico regido por normas de direito público, com base em necessidade excepcional de interesse público.
Considerando o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, é correto afirmar que:
A
Afasta a aplicação do regime celetista, se observadas as formalidades.
B
Só é válida se for por concurso público.
C
Gera vínculo empregatício por desvio de função.
D
Exige vínculo empregatício com a Administração Pública.
E
É automaticamente nula.
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De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta sobre o contrato individual do trabalho.
A
Contrato individual de trabalho é o acordo expresso correspondente à relação de emprego.
B
Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
C
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, exclusivamente por prazo determinado.
D
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
E
Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de falência.
Conforme o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência desse e mediante salário.
Entre os requisitos que caracterizam essa relação está a subordinação que, do ponto de vista jurídico, caracteriza-se como:
A
econômica.
B
jurídica.
C
técnica.
D
política.
E
social.
Alfredo é dono de uma pequena empresa e recentemente ouviu falar sobre as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467. Ele ficou em dúvida sobre como essas alterações impactam a jornada de trabalho, os contratos de seus funcionários e as negociações coletivas. Para tomar decisões alinhadas à legislação, Alfredo decidiu se aprofundar no assunto. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre a Lei nº 13.467, ajudando Alfredo a compreender melhor as mudanças:
(__)A Lei nº 13.467/2017 introduziu o trabalho intermitente na CLT, permitindo que o trabalhador seja convocado apenas quando necessário e receba pagamento proporcional ao tempo trabalhado.
(__)Com a Reforma Trabalhista, o empregador não precisa mais conceder intervalo para descanso em jornadas superiores a 6 horas diárias.
(__)A nova legislação estabeleceu que o negociado entre empregador e empregado pode prevalecer sobre o legislado em diversos aspectos, como jornada de trabalho e banco de horas, desde que respeitados os direitos essenciais.
(__)A Reforma Trabalhista extinguiu totalmente a contribuição sindical, tornando seu pagamento proibido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, F, F, F.
E
V, F, V, F.
Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, obrigado o empregador da emissão de recibo.
B
Considera-se tempo à disposição do empregado aquele destinado à troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
C
É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
D
É permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
E
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.
Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assinale a alternativa correta.
A
O vínculo é presumido apenas se houver prova documental.
B
A falta de registro não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.
C
O contrato de trabalho é inválido, ainda que presentes os requisitos do vínculo.
D
O vínculo depende de prévio concurso público.
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Nos termos da Súmula 331 do TST, assinale a alternativa que apresenta corretamente o texto que foi cancelado por perda de eficácia.
A
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
B
Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.
C
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
D
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
E
A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
O que não é característica do contrato de trabalho:
A
Consensual
B
Sinalagmático
C
Eventualidade
D
Sucessivo ou continuado
Analise as assertivas a seguir; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A característica da assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho, também denominada alteridade, consiste na circunstância de impor a ordem justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado.
( ) A partir da reforma trabalhista criada pela Lei nº 13.467/2017, é lícita a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
( ) A gratificação de Natal deve ser paga em duas frações ao obreiro: a primeira, entregue entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no importe da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tal adiantamento será pago ainda “ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano”. A segunda parcela da gratificação de Natal será quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, compensado o adiantamento mencionado anteriormente, efetuando-se o cálculo sobre a remuneração de dezembro (incluída a média de gorjetas, portanto, se for o caso).
( ) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e, II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, F.
Diante do que dispõe o ordenamento jurídico e a doutrina acerca do contrato individual do trabalho, exige-se, para sua configuração, dentre outros elementos,
A
a obrigatoriedade de ser firmado apenas entre pessoas jurídicas como contratantes e pessoas físicas como contratadas.
B
a necessidade de o empregador dirigir a prestação pessoal de serviço.
C
a pessoalidade do empregado e do empregador.
D
a exclusividade para o mesmo empregador.
E
a obrigatoriedade de ser firmado apenas por escrito.
Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta sobre o contrato de trabalho.
A
O contrato de trabalho pode ser tácito.
B
Existe vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados.
C
Existe vínculo empregatício entre os associados da cooperativa e os tomadores de serviços que contratam essa entidade.
D
Não é admitida a contratação de trabalhador individual para a prestação de trabalho intermitente.
E
O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por prazo superior a 90 dias.
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