Questões de Concurso sobre Gratificação Natalina (13º Salário)

O pagamento do adiantamento da gratificação natalina pelo empregador a todos os seus empregados deve ocorrer em um mesmo mês entre fevereiro e novembro de cada ano.

À luz dos fundamentos legais e constitucionais que disciplinam o pagamento do décimo terceiro salário, avalie as proposições a seguir, considerando a amplitude dos sujeitos beneficiários, os prazos legais para o adimplemento das parcelas e os critérios de proporcionalidade aplicáveis em contratos de curta duração. Analise qual ou quais das alternativas abaixo correspondem a afirmativas compatíveis com a legislação trabalhista em vigor:

I.O décimo terceiro salário constitui um direito social de natureza constitucional, estendido a todos os trabalhadores regidos pela CLT, incluindo empregados urbanos, rurais, avulsos e domésticos, independentemente do regime de contratação.

II.De acordo com a legislação vigente, a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser quitada impreterivelmente até o dia 30 de novembro, ao passo que a segunda deve ser paga até 20 de dezembro, observadas as hipóteses legais de antecipação.

III.O empregado que não completar 12 meses de vínculo empregatício no ano-calendário terá direito ao décimo terceiro salário calculado proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados, desde que o vínculo tenha superado 15 dias em pelo menos um mês.

É correto o que se afirma em

Acerca das parcelas salariais e dos institutos correlatos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que não está incorreta:

O município de Niterói instituiu, no âmbito de sua competência, planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Dentre as alternativas a seguir relacionadas, uma NÃO constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, por força de disposição constitucional expressa; assinale-a.

Lena trabalha numa sociedade empresária localizada em Corguinho/MS e completará 1 ano no emprego. Lena está ansiosa pelo pagamento do 13º salário, que será importante para quitar algumas dívidas pessoais. Lena tem dúvida sobre quando receberá a gratificação natalina.

Sobre o 13º salário, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.

Sophia é contadora em um órgão público e precisa contabilizar a folha de pagamento, incluindo o 13º salário e as férias dos servidores, seguindo as diretrizes do MCASP. Ela enfrenta dúvidas sobre o momento correto de apropriação dessas despesas. Considerando essa situação, analise as afirmações entre Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(__)A contabilização da folha de pagamento no setor público deve ser feita por meio da apropriação de despesas no momento em que o pagamento é realizado, e não quando o direito do servidor é gerado.

(__)O 13º salário e as férias são considerados despesas do exercício em que são devidos, independentemente de quando o pagamento for efetuado.

(__)A apropriação das despesas com a folha de pagamento deve ser feita de forma segregada entre as diferentes naturezas de despesas, como vencimentos, encargos sociais e benefícios.

(__)No caso do 13º salário, a apropriação da despesa é realizada somente no momento do pagamento ao servidor.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A gratificação natalina é indevida em relação ao mês em que o trabalhador faltar ao trabalho, injustificadamente, por mais de quinze dias.

Analise as assertivas a seguir; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A característica da assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho, também denominada alteridade, consiste na circunstância de impor a ordem justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado.

( ) A partir da reforma trabalhista criada pela Lei nº 13.467/2017, é lícita a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

( ) A gratificação de Natal deve ser paga em duas frações ao obreiro: a primeira, entregue entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no importe da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tal adiantamento será pago ainda “ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano”. A segunda parcela da gratificação de Natal será quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, compensado o adiantamento mencionado anteriormente, efetuando-se o cálculo sobre a remuneração de dezembro (incluída a média de gorjetas, portanto, se for o caso).

( ) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e, II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.

A sequência está correta em

Assegurado constitucionalmente como direito dos trabalhadores, o 13º salário é regulamentado pela legislação infraconstitucional a qual prevê que seu valor

Julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I – Para o cálculo bruto do décimo terceiro salário é necessário dividir o salário bruto por 12 e multiplicar o resultado pelo número de meses trabalhados no ano;

II – O décimo terceiro pode ser pago de forma única, no mês de dezembro, ou duas parcelas, sendo a primeira até o mês de novembro sem descontos e a segunda no mês de dezembro considerando o desconto do FGTS apenas;

Um empregado que atua na Paraíba, em uma empresa de comunicação, foi admitido no serviço em 20 de julho. Referente a seu 13º . Salário, o cálculo a ser feito considera

Em relação ao 13⁠º salário, é correto afirmar que é pago da seguinte forma:

A constituição Federal de 1988 assegura aos empregados urbanos, rurais e domésticos o direito a 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A gratificação natalina é dividida em duas parcelas: a primeira parcela é paga entre os meses de fevereiro e novembro ou, se o empregado o requerer no mês de janeiro do correspondente ano, por ocasião de suas férias. E a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Com base no 13º salário e nos tributos que incide sobre a folha de pagamento dos trabalhadores ativos em exercício na sua função laboral, marque o item CORRETO.

Tem direito à gratificação natalina o empregado que prestou serviços a uma organização

O pagamento de um salário extra ao trabalhador no fim de cada ano, concedido como um direito do trabalhador urbano, rural, avulso e doméstico, correspondente a 1/12 da remuneração mensal, é denominado:

O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria é um direito dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais.

O 13° salário, ou gratificação natalina, é um direito recebido com periodicidade anual, com valor equivalente à remuneração que o empregado receber em dezembro e que tem como condição de percepção ter o contrato de trabalho vigorado durante todo o ano. Mo entanto, excepcionalmente, admite-se seu recebimento de forma proporcional, calculado a base de 1/12 por mês de serviço, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral. Em razão de sua excepcionalidade, o décimo terceiro salário proporcional

O pagamento do décimo terceiro salário será efetuado pelo empregador

Sobre a primeira parcela da gratificação natalina, analisar os itens abaixo:

I. O prazo para pagamento da primeira parcela da gratificação natalina é até o dia 30 de novembro, salvo se o empregado a receber por ocasião de férias, que necessariamente deve ser requerido em janeiro do correspondente ano.

II. A primeira parcela é paga, de uma só vez, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, como adiantamento da gratificação natalina, e corresponde a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

III. O empregador não está obrigado a conceder a primeira parcela a todos os trabalhadores no mesmo mês, mas deve observar o prazo máximo até novembro.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o pagamento anual do 13º salário, analisar os itens abaixo:

I. O empregador que não realizar o pagamento até as datas devidas estará sujeito à multa.

II. O empregado afastado devido ao auxílio doença receberá o valor integral, independente do tempo de afastamento.

III. O empregado que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.

Está(ão) CORRETO(S):