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À luz dos fundamentos legais e constitucionais que...
À luz dos fundamentos legais e constitucionais que disciplinam o pagamento do décimo terceiro salário, avalie as proposições a seguir, considerando a amplitude dos sujeitos beneficiários, os prazos legais para o adimplemento das parcelas e os critérios de proporcionalidade aplicáveis em contratos de curta duração. Analise qual ou quais das alternativas abaixo correspondem a afirmativas compatíveis com a legislação trabalhista em vigor:
I.O décimo terceiro salário constitui um direito social de natureza constitucional, estendido a todos os trabalhadores regidos pela CLT, incluindo empregados urbanos, rurais, avulsos e domésticos, independentemente do regime de contratação.
II.De acordo com a legislação vigente, a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser quitada impreterivelmente até o dia 30 de novembro, ao passo que a segunda deve ser paga até 20 de dezembro, observadas as hipóteses legais de antecipação.
III.O empregado que não completar 12 meses de vínculo empregatício no ano-calendário terá direito ao décimo terceiro salário calculado proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados, desde que o vínculo tenha superado 15 dias em pelo menos um mês.
É correto o que se afirma em
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Os itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas o item I está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.