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O município de Niterói instituiu, no âmbito de sua competência, planos de carreira para...
O município de Niterói instituiu, no âmbito de sua competência, planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Dentre as alternativas a seguir relacionadas, uma NÃO constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, por força de disposição constitucional expressa; assinale-a.
A
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
B
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
C
Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
D
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.