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Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação...
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Q4201521
Teclas de Atalhos
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Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assinale a alternativa correta.
A
O vínculo é presumido apenas se houver prova documental.
B
A falta de registro não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.
C
O contrato de trabalho é inválido, ainda que presentes os requisitos do vínculo.
D
O vínculo depende de prévio concurso público.