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Na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá...
Na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá proceder a respectiva anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de outras obrigações e entregar ao trabalhador documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato às autoridades competentes, bem como o pagamento dos valores da rescisão em até:
A
10 dias a contar do término do contrato;
B
15 dias após a reunião de ajuste de contas;
C
30 dias após a data da anotação na CTPS da extinção do contrato;
D
5 dias a contar da autorização do sindicato;
E
3 dias caso a empresa disponha de recursos.