Aos empregados com tempo de serviço superior a dez anos por
ocasião do advento da Constituição da República de 1988 e que
não eram optantes nessa ocasião pelo regime do FGTS, é
assegurado o direito à estabilidade no emprego, facultando-se,
porém, aos respectivos empregadores a rescisão de seus
contratos de trabalho, mediante o pagamento de indenização
equivalente a um salário por ano de serviço.