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Um dos princípios do Direito do Trabalho é o da...
Ano:
2022
Banca:
Fundação La Salle
Um dos princípios do Direito do Trabalho é o da inalterabilidade contatual in pejus, o que significa, que é vedado ao empregador alterar o contrato de trabalho ainda que de forma bilateral quando for prejudicial ao empregado. Uma das vertentes do referido princípio é a impossibilidade de transferência de um empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar o contrato. No que diz respeito, a transferência marque a opção correta de acordo com a legislação trabalhista e o entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho.
A
Os empregados que exerçam cargo de confiança poderão ser transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato e não terão direito ao adicional de transferência em virtude de seu cargo.
B
O empregado transferido para local mais distante de sua residência, por ato unilateral do empregador, não faz jus a suplemento salarial, visto que não se considera transferência aquela que não acarretar a mudança de domicílio do empregado.
C
Os empregados que tenham em seus contratos condição implícita ou explícita de transferência poderão ser transferidos sem a sua anuência, mesmo sem comprovação da necessidade do serviço.
D
O empregado que for transferido de forma provisória para localidade diversa da que resultar o contrato receberá um adicional de no mínimo 25% dos salários que recebia, enquanto durar essa situação.
E
As despesas resultantes da transferência provisória deverão ser pagas pelo empregador, já as despesas resultantes da transferência definitiva correrão por conta do empregado.