O servidor em desvio de função, ao entrar com processo...

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Q2324015
Teclas de Atalhos
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O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor:


A

Recebimento apenas das diferenças remuneratórias, desde o início do desvio.


B

Recebimento apenas das diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.


C

Provimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias desde o início do desvio.


D

Provimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.


E

Enquadramento no cargo desviado, mas não às eventuais diferenças remuneratórias, em razão dos princípios da legalidade e moralidade.