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Em conformidade com a legislação trabalhista e a...
Em conformidade com a legislação trabalhista e a Jurisprudência dominante do
Tribunal Superior do Trabalho, espelhada em suas Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais, é correto afirmar que
A
é válida a cláusula inserida no âmbito de acordo ou convenção coletiva de
trabalho, contemplando a redução do intervalo intrajornada, na medida em que,
no conjunto da negociação, possa resultar em outros benefícios para os
trabalhadores.
B
a compensação da jornada de trabalho não pode ser ajustada por acordo
individual escrito celebrado entre a empresa e o trabalhador, somente sendo
admitida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que presente
o sindicato da categoria profissional.
C
a validade de acordo coletivo de compensação de jornada de trabalho em
atividade insalubre condiciona-se à autorização prévia da autoridade do Ministério
do Trabalho e Emprego, que é competente em matéria de saúde e segurança do
trabalho.
D
as horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários serão pagas tomandose
por base o salário básico percebido, sem o acréscimo dos adicionais de
produtividade e risco.