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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instituída pelo...
Ano:
2010
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instituída pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas, passando por um grande número de emendas durante a sua vigência, inclusive com alterações introduzidas pela própria Constituição Federal de 1988. É de se ressaltar, no artigo 11 da referida Consolidação, o direito de ação quanto a créditos dos trabalhadores nas relações de trabalho, que prescreve em:
A
três anos para o trabalhador urbano, até o limite de um ano após a extinção do contrato.
B
três anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
C
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
D
quatro anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.