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Compete às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de...
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Q2893903
Teclas de Atalhos
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Compete às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição,
A
estabelecer os parâmetros mínimos de fiscalização do cumprimento das normas de segurança do trabalho.
B
instruir os empregados quanto às precauções a serem tomadas no sentido de evitar acidentes do trabalho.
C
promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e de medicina do trabalho.
D
editar normas regulamentadoras sobre o uso de equipamento de proteção individual do empregado.