Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao menor de dezoito anos não se permite
Ao menor de dezoito anos não se permite
A
o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, salvo na condição de aprendiz.
B
a prorrogação da jornada de trabalho, salvo motivo de força maior ou na hipótese de compensação prevista em convenção ou acordo coletivo, nos exatos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
a jornada superior a seis horas quando se tratar de estudante.
D
o pagamento de salário em utilidades.
E
a concessão de férias fora do período de férias escolares.