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Com o advento da Lei nº 13.467/2017 a reparação de danos de...
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Q3088720
Teclas de Atalhos
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Com o advento da Lei nº 13.467/2017 a reparação de danos de natureza extrapatrimonial (danos morais) decorrentes da relação de trabalho passou a ser regulada expressamente. Desta forma, e após as discussões perante o STF sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos legais sobre o tema.
A
a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência, embora sejam bens juridicamente tutelados Inerentes à pessoa jurídica, não são passíveis de reparação por danos extrapatrimoniais, mas, em caso de ato lesivo aos mesmos, apenas por danos materiais.
B
para o arbitramento judicial do dano extrapatrimonial em valores superiores aos limites máximos previstos pelo legislador, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.
C
os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial estabelecidos pelo legislador deverão ser observados pelo julgador e devem constar da fundamentação da decisão, sendo vedado o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos previstos em lei.
D
a reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo, mas a composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, interferirá na avaliação dos danos extrapatrimoniais.
E
a ofensa à esfera moral ou existencial da pessoa fisica ou jurídica gera exclusivamente às mesmas o direito à reparação, sendo vedado pedido de reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho.