Pela retenção de sua Carteira de Trabalho e Previdência
Social por período superior a 48 horas e posterior
devolução sem as devidas anotações, um empregado
apresentou reclamação perante a Delegacia Regional do
Trabalho, que convocou a empresa a prestar esclarecimentos
ou efetuar as anotações, ocasião na qual esta
negou a existência de relação de emprego. Nessa
hipótese,