O abono pecuniário decorrente da possibilidade da
conversão de um terço das férias em pecúnia, por encontrar
assento constitucional, não foi alterado pelas disposições do
Decreto n.º 3.179/1999, ainda que este instrumento,
internalizando a convenção OIT n.º 132, tenha estabelecido
que é vedada a renúncia, mesmo mediante indenização, do
gozo efetivo dos dias de férias remuneradas.