As convenções coletivas de trabalho devem conter
obrigatoriamente a designação dos sindicatos convenentes;
o prazo de vigência; as categorias ou classes de
trabalhadores abrangidos pelos respectivos dispositivos; as
condições ajustadas para reger as relações individuais de
trabalho durante sua vigência; as normas para a conciliação
das divergências surgidas entre convenentes por motivos da
aplicação de seus dispositivos; as disposições sobre o
processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de
seus dispositivos; os direitos e deveres dos empregados e
empresas; as penalidades para os sindicatos convenentes, os
empregados e as empresas em caso de violação de seus
dispositivos.