Nos termos do regramento estabelecido pela Lei nº...

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Q3349867
Teclas de Atalhos
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Nos termos do regramento estabelecido pela Lei nº 13.4657/2017 (Reforma Trabalhista), os acordos e as convenções coletivas


A

dependem de homologação judicial, em sede de dissídio coletivo, para que suas normas sejam vinculantes para o empregador.


B

possuem, em regra, vigência de 1 ano, sendo admitida, excepcionalmente, a ultratividade por igual período em relação às normas não econômicas.


C

não poderão ter vigência superior a 2 anos, sendo expressamente vedada a ultratividade.


D

não podem suprimir direitos ou benefícios previstos em acordo ou convenção anterior, exceto por meio de dissídio coletivo,


E

possuem força normativa, porém não podem restringir benefícios em relação aos quais se verifique habitualidade.