Está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
artigo 29, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será
obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador
ao empregador que o admitir, o qual terá um prazo para nela
anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e
as condições especiais, se houver. Este prazo para devolução
foi fixado em