De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, para recorrer de decisão definitiva ou terminativa dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, a parte deverá interpor:
A
Embargos, no prazo de 5 (cinco) dias.
B
Agravo, no prazo de 5 (cinco) dias.
C
Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias.
D
Recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias.
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