Para as microempresas e empresas de pequeno
porte, em caso de transporte fornecido pelo empregador,
em local de difícil acesso ou não servido por
transporte público,
A
o tempo médio despendido pelo empregado
deverá ser fixado obrigatoriamente através de
sentença normativa, havendo dispositivo legal
expresso neste sentido.
B
o tempo médio despendido pelo empregado
não poderá ser fixado, por meio de acordo ou
convenção coletiva, tratando-se de norma de
caráter público vedado pela Carta Magna.
C
a natureza da remuneração não poderá ser
fixada, por meio de acordo ou convenção coletiva,
tendo em vista que a Consolidação das Leis
do Trabalho já prevê a sua natureza salarial.
D
o tempo médio despendido pelo empregado,
bem como a forma e a natureza da remuneração
poderão ser fixados, por meio de acordo
ou convenção coletiva.
E
a natureza da remuneração deverá ser fixada
obrigatoriamente através de sentença normativa,
havendo dispositivo legal expresso neste
sentido.
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