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Para estabelecimento da proporcionalidade do período de...
Para estabelecimento da proporcionalidade do período de gozo de férias regulamentares, não serão consideradas as seguintes faltas ao serviço, exceto:
A
suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
B
permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
C
tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxilio doença por ate 6 (seis) meses, embora descontínuos.
D
no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar, previstas na letra 'c', do Artigo 65, da Lei n° 4.375.
E
nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.