A Consolidação das Leis do Trabalho não veda a
prestação de horas extras para os empregados
contratados sob o regime de tempo parcial.
B
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê
que a duração normal do trabalho poderá ser
acrescida de horas suplementares, em número
não excedente de 02 (duas) horas.
C
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência
do contrato de trabalho, o empregado
terá direito a 24 (vinte e quatro) dias corridos
de férias, quando houver tido de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas no emprego, ao longo do
período aquisitivo de férias.
D
O empregado contratado sob o regime de
tempo parcial que tiver mais de 07 (sete) faltas
injustifi cadas ao longo do período aquisitivo
terá o seu período de férias reduzido à metade.
E
Não terá direito a férias o empregado que no
curso do período aquisitivo das férias deixar
de trabalhar, com percepção do salário, por
mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação
parcial ou total dos serviços da empresa.
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