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Empregado contratado sob o regime da Consolidação das Leis...
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Q4375506
Teclas de Atalhos
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Empregado contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por empresa pública teve sua jornada e remuneração alteradas unilateralmente pelo empregador, sem sua concordância expressa, sob o argumento de reorganização administrativa interna. A situação foi submetida à análise jurídica preventiva. Considerando a legislação trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.
A
A alteração é válida se demonstrada necessidade administrativa relevante da empresa pública.
B
A mudança é lícita em razão da supremacia do interesse público sobre o contrato individual de trabalho.
C
A alteração é admissível se houver compensação futura ajustada unilateralmente pelo empregador.
D
A alteração é inválida, pois resulta em prejuízo ao empregado sem o seu mútuo consentimento.