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Uma escola técnica estadual oferta curso de Administração integrado ao ensino médio. Du...
Ano:
2026
Uma escola técnica estadual oferta curso de Administração integrado ao ensino médio. Durante aula de Direito do Trabalho, um professor apresenta aos estudantes a seguinte situação hipotética: empresa contrata jovem de 17 anos para trabalho noturno em função administrativa, celebra contrato por prazo determinado de 90 dias sem hipótese legal que o justifique e, ao término, não renova o contrato sem conceder aviso-prévio, alegando que o término do prazo dispensa essa obrigação. O estudante questiona se todas as três situações são ilegais. Assinale a alternativa que apresenta a análise juridicamente correta das três situações, adequada para ser ensinada no contexto da educação profissional técnica:
A
O trabalho noturno de menor de 18 anos é vedado constitucionalmente; o contrato por prazo determinado sem hipótese legal é válido enquanto não impugnado; o término do prazo determinado gera direito a aviso-prévio apenas quando o empregador decide não renovar o contrato por razões econômicas devidamente comprovadas.
B
O trabalho noturno de menor de 18 anos é vedado constitucionalmente; o contrato por prazo determinado sem hipótese legal converte-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado; o término do contrato por prazo determinado não gera direito a aviso-prévio, mas a ausência de hipótese legal que justifique o prazo determinado impõe o reconhecimento do vínculo por prazo indeterminado, tornando o aviso-prévio devido.
C
O trabalho noturno de menor de 18 anos é vedado constitucionalmente; o contrato por prazo determinado sem hipótese legal é nulo e converte-se em contrato por prazo indeterminado; o término do prazo determinado, ainda que válido, sempre gera direito a aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei nº 12.506/2011.
D
O trabalho noturno de menor de 18 anos é permitido em funções administrativas, pois a vedação constitucional restringe-se a atividades insalubres e perigosas; o contrato por prazo determinado sem hipótese legal é irregular, mas produz efeitos até ser declarado nulo; o término do contrato por prazo determinado nunca gera direito a aviso-prévio, independentemente da validade do contrato.
E
O trabalho noturno de menor de 18 anos é permitido em funções administrativas diurnas com extensão noturna eventual; o contrato por prazo determinado converte-se em indeterminado apenas após dois contratos sucessivos; o término do prazo determinado nunca gera aviso-prévio, pois ambas as partes conhecem antecipadamente a data de encerramento do vínculo.