O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) tornou-se obrigatório para todo contrato de trabalho
regido pela CLT a partir da Constituição Federal de 1988. A
respeito desse instituto, assinale a alternativa correta.
A
Havendo rescisão contratual por culpa recíproca, o
trabalhador não tem direito ao levantamento dos
valores depositados em sua conta vinculada de FGTS
no curso do pacto.
B
A declaração judicial de nulidade do contrato de
trabalho celebrado com ente público, em face da
ausência do requisito constitucional do concurso
público, exclui o direito do trabalhador de movimentar a
sua conta vinculada de FGTS.
C
A extinção normal do contrato a termo, pela expiração
do prazo avançado, por não configurar despedida
sem justa causa, exclui o direito do trabalhador ao
levantamento dos depósitos de FGTS realizados
em sua conta vinculada pelo empregador no curso
do pacto.
D
Os depósitos de FGTS em conta bancária vinculada do
trabalhador deverão ser realizados pelo empregador,
durante o contrato de trabalho, até o quinto dia útil do
mês subsequente ao vencido.
E
Incluem-se na base de cálculo do FGTS as prestações
in natura, também denominadas de salário-utilidade,
fornecidas pelo empregador ao empregado por força
do contrato de trabalho.
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