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Para efeito da Convenção nº 81 da OIT as disposições legais...
Para efeito da Convenção nº 81 da OIT as disposições legais compreendem, além da legislação do país signatário:
A
os contratos coletivos de trabalho.
B
os contratos e as convenções coletivos de trabalho.
C
o contrato individual do trabalho e os contratos coletivos de trabalho.
D
os laudos arbitrais e os contratos coletivos de trabalho.
E
as convenções coletivas de trabalho.