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Para efeitos de emissão, substituição ou anotação de...
Para efeitos de emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, alterar documento verdadeiro ou torná-lo falso, no todo ou em parte, constitui
a
crime de falsificação de documento público.
b
crime de falsificação de documento particular.
c
infração administrativa.
d
contravenção penal.
e
crime de falsidade.