Quando o empregador tiver pessoal organizado
em quadro de carreira, sendo idêntica a função, a
todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo
empregador, na mesma localidade, corresponderá
igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou
idade.
B
Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem
a sua anuência, para localidade diversa da que resultar
do contrato, não se considerando transferência a que
não acarretar necessariamente a mudança do seu
domicílio.
C
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a
alteração das respectivas condições por mútuo
consentimento e, ainda assim, desde que não resultem,
direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado,
sob pena de nulidade da cláusula infringente desta
garantia.
D
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa
física a uma empresa, para atender à necessidade
transitória de substituição de seu pessoal regular e
permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços,
conforme previsto na Lei n. 6.019/74.
E
Em caso de necessidade de serviço o empregador
poderá transferir o empregado para localidade diversa
da que resultar do contrato, mas, nesse caso, fi cará
obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior
a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o
empregado percebia naquela localidade, enquanto
durar essa situação.
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