Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é...

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Q599
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:


a

o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.


b

o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.


c

não é admitida a audiência de testemunhas.


d

o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.


e

a admissão do recurso não exige o depósito da multa.