Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, analise as
assertivas abaixo.
I. Não serão convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de
concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta,
continua a existir após a sua privatização.
II. É válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão
pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.
III. É devida contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o
trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas
de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto de acordo.
É correto o que se afirma em